Está no decreto n. 7.037, assinado pelo presidente Lula em 21 de dezembro de 2009, e publicado no DOU (Diario Oficial da União) em 22 de dezembro.
O decreto estabelece as metas do governo federal em matéria de "direitos humanos" e determina os órgãos encarregados de executá-las.
Um exemplo dessas metas:
Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.
(...) Objetivo estratégico III: Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
Ações programáticas:
g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.
Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça
(Não se esqueça: apoiar a legalização do aborto é a ação programatica "g" do objetivo estrategico III da diretriz 9 do decreto n. 7.037 promulgado pelo presidente Lula).
Confira outros trechos selecionados do decreto e de seu respectivo anexo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm
Prof. Ênio José Toniolo (Universidade Estadual Paulista) -
eniotoniolo@sercomtel.com.br
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