Receita Federal faz cobrança de multas relativas à não apresentação da "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais" - DCTF
MULTAS APLICADAS PELA RECEITA
1º) As multas mínimas a serem aplicadas:I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; sem recolhimento de tributos, só movimentação financeira de receitas e despesas.II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos; com recolhimento de tributos, com movimentação financeira de receitas e despesas. No caso de tributos, geralmente é o valor do PIS incidente sobre a Folha de Pagamento mensal, quando existe funcionário registrado.
2º) As multas serão reduzidas:
I - em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (Carta da Receita); passando o valor para R$100,00 (cem reais) as inativas (item I) e R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) nos demais casos (item II).
II - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação; passando o valor para R$150,00 (cento e cinquenta reais) as inativas (item I) e R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) nos demais casos (item II).
II - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação; passando o valor para R$150,00 (cento e cinquenta reais) as inativas (item I) e R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) nos demais casos (item II).
3º) As multas serão reduzidas a 10%:
Com o benefício do Artigo 30, da Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008, a entrega das Dctf's até 31 de Dezembro de 2008, após a redução das multas conforme o item 2º acima, o valor das multas a serem recolhidas passam a ser:
Com o benefício do Artigo 30, da Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008, a entrega das Dctf's até 31 de Dezembro de 2008, após a redução das multas conforme o item 2º acima, o valor das multas a serem recolhidas passam a ser:
a) R$10,00 as inativas, antes de qualquer procedimento de ofício (Carta da Receita).
b) R$25,00 os demais casos, antes de qualquer procedimento de ofício (Carta da Receita).
c) R$15,00 as inativas, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
d) R$37,50 os demais casos, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
4º) Nossas observações:
a) Com a entrega da DCTF o programa gera a Notificação de Lançamento do Crédito Tributário, informando todos os dados para preenchimento do DARF.
b) O Código da Receita no DARF é o 1345.
c) Importante informar no DARF: Redução da multa a 10% conforme Art. 30 da Lei 11.727 de 23.06.2008.
d) Para usufruir dos benefícios da redução do valor da Multa a 10%, a DCTF deverá ser entregue e a multa recolhida até 31/12/2008. Após essa data o valor passa a ser os informados no item 2º acima.e) O programa a ser utilizado é o DCTF Semestral 1.3 (A partir de 1 de Janeiro de 2006).
a) Com a entrega da DCTF o programa gera a Notificação de Lançamento do Crédito Tributário, informando todos os dados para preenchimento do DARF.
b) O Código da Receita no DARF é o 1345.
c) Importante informar no DARF: Redução da multa a 10% conforme Art. 30 da Lei 11.727 de 23.06.2008.
d) Para usufruir dos benefícios da redução do valor da Multa a 10%, a DCTF deverá ser entregue e a multa recolhida até 31/12/2008. Após essa data o valor passa a ser os informados no item 2º acima.e) O programa a ser utilizado é o DCTF Semestral 1.3 (A partir de 1 de Janeiro de 2006).
Clique aqui e baixe o passo-a-passo do DCTF.
Passo a passo, para baixar e preencher a DCTF – Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais.
Atenção, o prazo para regularizar e pagar o referido DARF e até 29/12/2008.
1 – Acessar o site da Receita Federal do Brasil – www.receita.fazenda.gov.br, na opção Download – Programas – Programas Pessoa Jurídica. Baixar o programa DCTF Semestral 1.3 e também o programa Receitanet – para efetuar a transmissão.
2 – Instalar os referidos programas no computador.
3 – Acessar o programa, surgirá a primeira tela:
Preencher o CNPJ – Semestre e ano de apuração, clicar ok e será apresentada a tela a seguir:
Marcar as opções de forma de tributação do Lucro no 1º Trimestre.
Nas telas seguintes, preencher as informações da Instituição
Nome
Código da Natureza Jurídica – 399-9 Outras Formas de Associação e
Demais dados de endereçamento
Dados do Representante da pessoa jurídica – nome e CPF e
Dados do Responsável pelo preenchimento – Nome e CPF
Se não houver informações de empregados – PIS, basta apenas gravar a declaração e transmitir pelo programa Receitanet.
Para impressão da Declaração e recibo, acessar: Declaração e depois o item “Imprimir”, escolhendo o que deseja imprimir.
Será informado na transmissão, que a declaração é feita fora do prazo e que deve ser pago o DARF da Notificação de Lançamento.
Dados para preenchimento do DARF – Código da Receita 1345
Citar no DARF: Redução da multa a 10% conforme artigo 30 da Lei 11.727 de 23.06.2008.
Pagar o DARF e deixá-lo guardado, para caso haja alguma Intimação pela Receita Federal.
Passo a passo, para baixar e preencher a DCTF – Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais.
Atenção, o prazo para regularizar e pagar o referido DARF e até 29/12/2008.
1 – Acessar o site da Receita Federal do Brasil – www.receita.fazenda.gov.br, na opção Download – Programas – Programas Pessoa Jurídica. Baixar o programa DCTF Semestral 1.3 e também o programa Receitanet – para efetuar a transmissão.
2 – Instalar os referidos programas no computador.
3 – Acessar o programa, surgirá a primeira tela:
Preencher o CNPJ – Semestre e ano de apuração, clicar ok e será apresentada a tela a seguir:
Marcar as opções de forma de tributação do Lucro no 1º Trimestre.
Nas telas seguintes, preencher as informações da Instituição
Nome
Código da Natureza Jurídica – 399-9 Outras Formas de Associação e
Demais dados de endereçamento
Dados do Representante da pessoa jurídica – nome e CPF e
Dados do Responsável pelo preenchimento – Nome e CPF
Se não houver informações de empregados – PIS, basta apenas gravar a declaração e transmitir pelo programa Receitanet.
Para impressão da Declaração e recibo, acessar: Declaração e depois o item “Imprimir”, escolhendo o que deseja imprimir.
Será informado na transmissão, que a declaração é feita fora do prazo e que deve ser pago o DARF da Notificação de Lançamento.
Dados para preenchimento do DARF – Código da Receita 1345
Citar no DARF: Redução da multa a 10% conforme artigo 30 da Lei 11.727 de 23.06.2008.
Pagar o DARF e deixá-lo guardado, para caso haja alguma Intimação pela Receita Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário